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Novos termos para abertura e
encerramento de livros na Jucesp
A Junta Comercial do Estado de
S㯠Paulo - Jucesp reformulou
recentemente os termos de
abertura e encerramento de
livros, utilizados para todos os
instrumentos de escritura磯
contᢩl dos empresᲩos (firma
individual) e das sociedades
empresᲩas.
O intuito da mudan硠foi
padronizar os documentos,
alinhar os processos ࠍ
legisla磯 vigente, agilizar os
tr⭩tes e tamb魠diminuir o
n岯 de indeferimento de
pedidos.
A expectativa 頱ue as mudan硳,
com a padroniza磯 e orienta磯
trazidas nos documentos, devem
reduzir as rasuras, os erros de
preenchimento e,
consequentemente, aumentar o
n岯 de solicita絥s deferidas
pela Jucesp.
Acesse AQUI
e conhe硠a formata磯 dos novos
termos. Mais informa絥s no
site:
www.jucesp.fazenda.sp.gov.br.
RAIS ano-base 2012 jᠰode
ser entregue
Desde o dia 15 de janeiro, os
estabelecimentos que possuem
mais de 20 v�ulos
empregat�os jᠰodem
transmitir a declara磯 da Rais
ano-base 2012, por meio de
Certificado Digital vᬩdo para
padr㯠ICP Brasil. Antes, a
obriga磯 era vᬩda apenas para
companhias com cerca de 250
funcionᲩos.
Publicada no DiᲩo Oficial da
Uni㯬 em 9 de janeiro, a nova
obrigatoriedade estende-se ainda
aos ⧣os da Administra磯
P쩣a que re孠informa絥s
mensais sobre contrata絥s e
demiss峠no mercado de trabalho
formal, auxiliando no registro
da nacionaliza磯 da
m㯭de-obra, como no caso do
Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged), as
pol�cas de forma磯 de
m㯭de-obra que geram
estat�icas sobre o mercado de
trabalho formal e prestam
subs�os ao Cadastro Central de
Empresas (Cempre) e as pesquisas
domiciliares do IBGE.
A entrega da declara磯 頯brigat⩡ e deve ser feita at頸
de mar篮 Os contribuintes que
fizerem a transmiss㯠ap㠥sta
data ser㯠multados conforme o
Artigo 25, da Lei n箹98, de
11 de janeiro de 1990.
Saiba calcular abatimento com
dom鳴ico
O contribuinte que faz
declara磯 usando todas
as dedu絥s legais (o
chamado modelo completo)
e tem empregado
dom鳴ico com registro
em carteira pode deduzir
a contribui磯 de 12%
que ele (empregador)
paga ao INSS.
Embora limitada ao valor
sobre um salᲩo m�mo
federal e a apenas um
empregado por
declara磯, a dedu磯 頍
vantajosa porque 頦eita
diretamente do IR
devido.
O valor mḩmo a ser
descontado nesta
declara磯 頤e R$
866,60, pois abrange as
contribui絥s ao INSS
pagas de janeiro a
dezembro de 2011
(referentes aos salᲩos
de dezembro de 2010 a
novembro de 2011) e ao
13㡬Ჩo e f鲩as
tamb魠de 2011.
O cᬣulo 頦eito da
seguinte forma: uma
contribui磯 sobre o
m�mo de R$ 510
(dezembro de 2010, ou R$
61,20), duas
contribui絥s (janeiro e
fevereiro de 2011) sobre
o m�mo de R$ 540 (R$
64,80 ou R$ 129,60) e
dez contribui絥s (de
mar篠a novembro de
2011) sobre o m�mo de
R$ 545 (10 x R$ 65,40,
incluindo o 13堡s
f鲩as, no total de R$
654) e mais R$ 21,80 do
ter篠de f鲩as (sobre
R$ 545). Total: R$
866,60.
Hᠳitua絥s em que o
valor 頭enor: se o
empregado n㯠tirou
f鲩as, serᠤe R$
844,80; se tirou em
dezembro de 2010, ser᠍
de R$ 865,20; se o
pagamento da
contribui磯 for
trimestral, com f鲩as
em 2011, serᠤe R$
858,20; sem f鲩as, ser᠍
de R$ 836,40.
IRRF: Aprovadas novas tabelas
progressivas mensal e anual a
vigorarem nos anos-calendᲩo de
2011 a 2014.
As novas Tabelas do Imposto de
Renda s㯺
O Governo Federal, atrav鳠da
Medida Provis⩡ 528/2011,
publicada no DiᲩo Oficial de
hoje, dia 28/3, reajustou os
valores da Tabela do Imposto de
Renda com efeitos a partir 1䥠
janeiro de 2011.
Nota LegisWeb: A Receita Federal
do Brasil, na reda磯 da MP
528/2011, n㯠publicou
obrigatoriedade de retroagir e
recalcular diferen硳 de
imposto.
As novas Tabelas do Imposto de
Renda s㯺
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Ano-calendᲩo de 2011 |
|
Base de Cᬣulo
(R$)Al�ota (%)Parcela
a Deduzir do IR (R$) |
|
At頱.566,61 |
|
De 1.566,62 at頲.347,85 |
7,5 |
117,49 |
|
De 2.347,86 at頳.130,51 |
15 |
293,58 |
|
De 3.130,52 at頳.911,63 |
22,5 |
528,37 |
|
Acima de 3.911,63 |
27,5 |
723,95 |
|
Dedu磯 por dependente:
R$ 157,47 |
|
Ano-calendᲩo de 2012 |
|
Base de Cᬣulo
(R$)Al�ota (%)Parcela
a Deduzir do IR (R$) |
|
At頱.637,11 |
|
De 1.637,12 at頲.453,50 |
7,5 |
122,78 |
|
De 2.453,51 at頳.271,38 |
15 |
306,80 |
|
De 3.271,39 at頴.087,65 |
22,5 |
552,15 |
|
Acima de 4.087,65 |
27,5 |
756,53 |
|
Dedu磯 por dependente:
R$ 164,56 |
|
Ano-calendᲩo de 2013 |
|
Base de Cᬣulo
(R$)Al�ota (%)Parcela
a Deduzir do IR (R$) |
|
At頱.710,78 |
|
De 1.710,79 at頲.563,91 |
7,5 |
128,31 |
|
De 2.563,92 at頳.418,59 |
15 |
320,60 |
|
De 3.418,60 at頴.271,59 |
22,5 |
577,00 |
|
Acima de 4.271,59 |
27,5 |
790,58 |
|
Dedu磯 por dependente:
R$ 171,97 |
|
Ano-calendᲩo de 2014 |
|
Base de Cᬣulo
(R$)Al�ota (%)Parcela
a Deduzir do IR (R$) |
|
At頱.787,77 |
|
De 1.787,78 at頲.679,29 |
7,5 |
134,08 |
|
De 2.679,30 at頳.572,43 |
15 |
335,03 |
|
De 3.572,44 at頴.463,81 |
22,5 |
602,96 |
|
Acima de 4.463,81 |
27,5 |
826,15 |
|
Dedu磯 por dependente:
R$ 179,71 |
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